Lei Municipal nº 3.631, de 06 de abril de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
3631
Ano
2021
Data
06/04/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI A REFORMA DA PREVIDÊNCIA NO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ALEGRE/ES E CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
PL EXE 012/2021
Assuntos
- IPASMA
Normas Relacionadas
Revoga parcialmente a
Lei Municipal nº 2.813, de 13 de fevereiro de 2007
Alterada pela
Lei Complementar nº 1, de 22 de dezembro de 2021
Alterada pela
Lei Complementar nº 14, de 08 de dezembro de 2023
Anexos Norma Jurídica