Lei Municipal nº 3.629, de 23 de março de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
3629
Ano
2021
Data
23/03/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL (CACS), DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB), EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 212-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E REGULAMENTADO NA FORMA DA LEI FEDERAL N° 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020
Indexação
Observação
PL EXE 018/2021
Assuntos
- Conselhos e Fundos Municipais
- Educação
Normas Relacionadas
Revoga integralmente a
Lei Municipal nº 2.825, de 06 de março de 2007
Revoga integralmente a
Lei Municipal nº 3.032, de 02 de setembro de 2009
Anexos Norma Jurídica