Lei Municipal nº 2.825, de 06 de março de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
2825
Ano
2007
Data
06/03/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
06/03/2007
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Cria Conselho Municipal de Acompanhamento do FUNDEB.
Indexação
Observação
Assuntos
- Conselhos e Fundos Municipais
Normas Relacionadas
Alterada pela
Lei Municipal nº 3.032, de 02 de setembro de 2009
Revogada integralmente pela
Lei Municipal nº 3.629, de 23 de março de 2021
Anexos Norma Jurídica