Lei Municipal nº 3.575, de 19 de fevereiro de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
3575
Ano
2020
Data
19/02/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA REDAÇÃO DO ART. 79 E INCISOS DO ART. 257 DA LEI Nº 2.980/2008
Indexação
Observação
PL EXE 041/2019
Assuntos
- Alteração de lei municipal
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica