Lei Municipal nº 3.574, de 19 de fevereiro de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
3574
Ano
2020
Data
19/02/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA E INSERE DISPOSITIVOS NA LEI Nº 3.278/2013
Indexação
Observação
PL EXE 012/2020
Assuntos
- Alteração de lei municipal
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Anexos Norma Jurídica