Lei Municipal nº 2.430, de 14 de dezembro de 1999
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
2430
Ano
1999
Data
14/12/1999
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
14/12/1999
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui a Política Municipal de Recursos Hídricos.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Dispositivos Revogado pela
Lei Municipal nº 3.457, de 17 de novembro de 2017
Anexos Norma Jurídica