Lei Municipal nº 3.405, de 14 de dezembro de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
3405
Ano
2016
Data
14/12/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
14/12/2016
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Anula votação dos projetos de lei CMA/ES, números 015/2016 e 016/2016, e dá outras providências.
Indexação
Observação
PL CMA 017/2016
Assuntos
- Alteração de lei municipal
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Anexos Norma Jurídica