Lei Municipal nº 3.223, de 16 de outubro de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
3223
Ano
2012
Data
16/10/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
16/10/2012
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Fixa subsídio Vereadores e Presidente da Câmara
Indexação
Observação
PL CMA 011/2012
Assuntos
- Subsídios e vencimentos
Normas Relacionadas
Revigorada pela
Lei Municipal nº 3.405, de 14 de dezembro de 2016
Alterada pela
Lei Municipal nº 3.486, de 26 de abril de 2018
Anexos Norma Jurídica