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Lei Municipal nº 3.527, de 27 de dezembro de 2018

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Municipal

Número

3527

Ano

2018

Data

27/12/2018

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

27/12/2018

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

lei_no_3527..pdf

Ementa

AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE ENDEMIAS NA FORMA DA LEI FEDERAL Nº 11.350/2006.

Indexação

Observação

PL EXE 055/2018

Assuntos

  • Contratos
  • Saúde
  • Servidor Municipal

Normas Relacionadas

Anexo Alterado pela  Lei Municipal nº 3.610, de 02 de dezembro de 2020
Parágrafo Único inserido pela  Lei Municipal nº 3.642, de 15 de junho de 2021
 

Anexos Norma Jurídica



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