Lei Municipal nº 3.216, de 30 de agosto de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
3216
Ano
2012
Data
30/08/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
30/08/2012
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui Lei Geral do Microempreendedor Individual .
Indexação
Observação
PL EXE 011/2012
Assuntos
Normas Relacionadas
Revogada integralmente pela
Lei Municipal nº 3.515, de 05 de outubro de 2018
Anexos Norma Jurídica