Lei Municipal nº 3.515, de 05 de outubro de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
3515
Ano
2018
Data
05/10/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
05/10/2018
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI A LEI GERAL MUNICIPAL DA MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE E MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL DO MUNICÍPIO DE ALEGRE, DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR N° 123/2006 E SUAS ALTERAÇÕES, E REVOGA A LEI N° 3.216, DE 30 DE AGOSTO DE 2012
Indexação
Observação
PL EXE 028/2018
Assuntos
- Tributário
Normas Relacionadas
Revoga integralmente a
Lei Municipal nº 3.216, de 30 de agosto de 2012
Anexos Norma Jurídica