Lei Municipal nº 3.139, de 04 de março de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
3139
Ano
2011
Data
04/03/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
04/11/2011
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera a redação do §9º do art.4º; §2º do art.7º e do art. 13 da Lei nº 2.812/2007
Indexação
Observação
PL EXE 084/2009
Assuntos
- Alteração de lei municipal
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Anexos Norma Jurídica