Lei Municipal nº 3.124, de 15 de dezembro de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
3124
Ano
2010
Data
15/12/2010
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
15/12/2010
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dá nova redação ao §8º do art. 20, da Lei nº. 2.813/2007, alt. pela Lei 3.120/2010
Indexação
Observação
PL EXE 074/2010
Assuntos
- Alteração de lei municipal
Normas Relacionadas
Dá nova redação a
Lei Municipal nº 2.813, de 13 de fevereiro de 2007
Anexos Norma Jurídica