Lei Municipal nº 3.461, de 02 de dezembro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
3461
Ano
2017
Data
02/12/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
02/12/2017
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade da prévia inspeção e fiscalização dos produtos de origem animal no âmbito do Município de Alegre, e dá outras providências.
Indexação
Observação
PL EXE 062/2017
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga integralmente a
Lei Municipal nº 3.347, de 10 de setembro de 2015
Revogada integralmente pela
Lei Municipal nº 3.784, de 07 de junho de 2023
Anexos Norma Jurídica