Lei Municipal nº 3.347, de 10 de setembro de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
3347
Ano
2015
Data
10/09/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
10/09/2015
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade da prévia inspeção e fiscalização dos produtos de origem animal no âmbito do município de Alegre e dá outras providências.
Indexação
Observação
PL EXE 009/2015
Assuntos
Normas Relacionadas
Revogada integralmente pela
Lei Municipal nº 3.461, de 02 de dezembro de 2017
Anexos Norma Jurídica