Lei Municipal nº 3.230, de 10 de dezembro de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
3230
Ano
2012
Data
10/12/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
10/12/2012
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera o §1º do art. 21 da Lei nº 2.813/2007
Indexação
Observação
PL EXE 040/2012
Assuntos
- Alteração de lei municipal
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Anexos Norma Jurídica