Lei Municipal nº 3.232, de 21 de dezembro de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
3232
Ano
2012
Data
21/12/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
21/12/2012
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Regulamenta outorga onerosa do direito de construir (2.980/2008)
Indexação
Observação
PL EXE 039/2012
Assuntos
Normas Relacionadas
Regulamenta a
Lei Municipal nº 2.980, de 18 de dezembro de 2008
Alterada pela
Lei Municipal nº 3.740, de 03 de novembro de 2022
Anexos Norma Jurídica