Lei Municipal nº 3.296, de 12 de dezembro de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
3296
Ano
2013
Data
12/12/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
12/12/2013
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Acrescenta parágrafo único ao artigo 33 da Lei Municipal n° 2.736/2006, que dispõe sobre o Código Obras e Edificações do Município.
Indexação
Observação
PL CMA 009/2013
Assuntos
- Alteração de lei municipal
Normas Relacionadas
Insere Parágrafo Único na
Lei Municipal nº 2.736, de 12 de junho de 2006
Anexos Norma Jurídica