Documentos Acessórios (Projeto de Lei CMA nº 17 de 2018)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Mesa Diretora | Justificativa | 18/04/2018 | Mesa Diretora | parecer_justificativa_17.2018.pdf |
| Romar Azevedo Mendes | Parecer | 23/04/2018 | Comissão de Const., Legislação Justiça e Redação | |
| Helton Guerra Jaccoud | Parecer | 23/04/2605 | Assessoria Jurídica | parecer_juridico_projeto_17.2018.pdf |