Tramitações (Projeto de Lei Executivo nº 31 de 2024)
Total de Tramitações: 6
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 24/02/2025 | Mesa Diretora - MD | Plenário - PLE | Aprovado por unanimidade |
| 20/02/2025 | CCLJR - Constituição, Legislação, Justiça e Redação | Mesa Diretora - MD | Incluído na Ordem do Dia |
| 20/02/2025 | Assessoria Jurídica - SJU | CCLJR - Constituição, Legislação, Justiça e Redação | Parecer favorável da comissão |
| 30/09/2024 | Mesa Diretora - MD | Assessoria Jurídica - SJU | Emitido Parecer |
| 30/09/2024 | Secretaria das Comissões - SCOM | Mesa Diretora - MD | Despachado pelo Presidente |
| 26/09/2024 | Protocolo - PCL | Secretaria das Comissões - SCOM | Protocolizado |