Projeto de Lei Executivo nº 31 de 2024 | Parecer favorável da comissão | 20/02/2025 (Projeto de Lei Executivo nº 31 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
20/02/2025
Unidade Local
Assessoria Jurídica - SJU
Unidade Destino
CCLJR - Constituição, Legislação, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação