Tramitações (Projeto de Lei Executivo nº 55 de 2023)
Total de Tramitações: 3
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 05/02/2024 | CCLJR - Constituição, Legislação, Justiça e Redação | Plenário - PLE | Aprovado por unanimidade |
| 01/02/2024 | Secretaria das Comissões - SCOM | CCLJR - Constituição, Legislação, Justiça e Redação | Parecer favorável da comissão |
| 11/12/2023 | Protocolo - PCL | Secretaria das Comissões - SCOM | Protocolizado |