Projeto de Lei Executivo nº 55 de 2023 | Aprovado por unanimidade | 05/02/2024 (Projeto de Lei Executivo nº 55 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
05/02/2024
Unidade Local
CCLJR - Constituição, Legislação, Justiça e Redação
Unidade Destino
Plenário - PLE
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aprovado por unanimidade
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação