CDDM - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher

Compete à Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher:

I - opinar sobre propostas pertinentes aos direitos das mulheres e propor políticas em todos os níveis da administração pública, direta ou indireta, visando combater o preconceito e os estereótipos quanto ao papel da mulher na sociedade;

II - examinar e exarar parecer sobre matérias referentes ao tema;

III - fiscalizar o cumprimento dos dispositivos constitucionais, da Lei Orgânica e da legislação em geral que assegurem os direitos da mulher;

IV - estimular, apoiar e desenvolver estudos e debates sobre a condição feminina e propor medidas para realização dos objetivos propostos;

V - receber e examinar denúncias de situações de desrespeito e tratamento discriminatório à mulher, dando ciência aos órgãos competentes para providências necessárias à coibição e punição de tais práticas;

VI - desenvolver e propor projetos e programas que visem combater e eliminar a discriminação;

VII - desenvolver e propor projetos e programas de estímulo à participação social e política da mulher;

VIII - relacionar-se, respeitando a autonomia, com movimentos, organismos e instituições de apoio ao desenvolvimento de atividades inerentes aos seus objetivos.”