CCLJR - Constituição, Legislação, Justiça e Redação

Avaliar especialmente:

I – os aspectos constitucional, legal, regimental, jurídico e de técnica legislativa das proposições;

II – quanto ao mérito das proposições, nos casos de: reforma e Emenda à LOM; competência dos poderes municipais, funcionalismo do Município e matéria de direito; ajustes, convenções e acordos; licença do Prefeito Municipal para interromper o exercício de suas funções ou ausentar-se na forma deste Regimento; licença para processar Vereador e perda do mandato; divisão territorial;

III – elaborar a redação final das proposições, exceto as do Projeto de Lei Orçamentária e dos aprovados com sua redação originária.