15ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 41ª Legislatura

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 010/2025 - ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.249, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1995, QUE DISPÕE SOBRE ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE ALEGRE-SAAE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E REPARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE ALEGRE, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL-RPPS, DE QUE TRATAM OS ARTIGOS 115 E 117 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS - ADCT, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 136, DE 09 DE SETEMBRO DE 2025.