Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Executivo nº 11 de 2026 em 16ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 41ª Legislatura (16ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 41ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Executivo nº 11 de 2026
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE ALEGRE - REFIS MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação