Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de lei complementar nº 11 de 2025 em 7ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 41ª Legislatura (7ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 41ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de lei complementar nº 11 de 2025
ALTERA AS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL PARA O CUSTEIO NORMAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPPS) DO MUNICÍPIO DE ALEGRE, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação