Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Executivo nº 38 de 2024 em 10ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 41ª Legislatura (10ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 41ª Legislatura)
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Projeto de Lei Executivo nº 38 de 2024
DISPÕE SOBRE ÁREAS URBANAS CONSOLIDADAS (AUC) E ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) EM ÁREA URBANA CONSOLIDADA (AUC), NOS TERMOS DO QUE ESTABELECE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A LEI Nº 6.938 DE 31 DE AGOSTO DE 1981, A LEI Nº 12.651 DE MAIO DE 2012.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação