Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Executivo nº 41 de 2024 em 46ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura (46ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Executivo nº 41 de 2024
AUTORIZA A CONCESSÃO ONEROSA DE USO DE ESPAÇOS PÚBLICOS E ESTABELECE O REGRAMENTO APLICÁVEL PARA ESTE TIPO DE CONCESSÃO DE BENS NO MUNICÍPIO DEALEGRE/ES.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação