Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Executivo nº 21 de 2024 em 15ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura (15ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Executivo nº 21 de 2024
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE EXECUÇÃO DOS RECURSOS PROVENIENTES DO FUNPAES, A QUE SE REFERE A LEI ESTADUAL Nº 11.790, DE 28 DE MARÇO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação