1 - Projeto de Lei Executivo nº 17 de 2024
Autor: Executivo Municipal
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ALTERA A REDAÇAO DE DISPOSITIVO CONTIDOS NA LEI MUNICIPAL DE Nº
3.582/2020, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA BÁSICA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado por Unanimidade
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2 - Projeto de Lei CMA nº 8 de 2024
Autor: TAIZA GARCIA
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DISPÕE SOBRE O DEVER DA INSERÇÃO NAS PLACAS DE OBRAS PÚBLICA, DE CÓDIGO BIDIMENSIONAL QR (QUICK RESPONDE), VINCULADO À PÁGINA DA TRANSPARÊNCIA DO ÓRGÃO EXECUTOR.
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Aprovado por Unanimidade
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3 - Projeto de Lei Executivo nº 21 de 2024
Autor: Executivo Municipal
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CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE EXECUÇÃO DOS RECURSOS PROVENIENTES DO FUNPAES, A QUE SE REFERE A LEI ESTADUAL Nº 11.790, DE 28 DE MARÇO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado por Unanimidade
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