Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Executivo nº 18 de 2024 em 16ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura (16ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Executivo nº 18 de 2024
ALTERA O CAPUT DO ART. 3º, INSERE O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 3º, ALTERA A REDAçÃO DOS INCISOS X E XIII DO ART. 6º, TODOS DA LEI MUNICIPAL NO 3.739/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação