Resumo (16ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura)

ALTERA O CAPUT DO ART. 3º, INSERE O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 3º, ALTERA A REDAçÃO DOS INCISOS X E XIII DO ART. 6º, TODOS DA LEI MUNICIPAL NO 3.739/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.