Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Executivo nº 52 de 2023 em 45ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura (45ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura)
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Projeto de Lei Executivo nº 52 de 2023
ALTERA ARTIGOS E INCISOS NA LEI MUNICIPAL Nº 3.677 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021 E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VINCULAR AS RECEITAS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM) E CONTRIBUÇÕES PARA O CUSTTEIO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP/COCIP) EM CONTRATOS DE PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação