Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Executivo nº 44 de 2023 em 45ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura (45ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Executivo nº 44 de 2023
ALTERA O "§" 3º, DO ART. 39, E O ANEXO II, DA LEI 3.542/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação