Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Executivo nº 30 de 2023 em 45ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura (45ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura)
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Projeto de Lei Executivo nº 30 de 2023
INSTITUI O NOVO CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE ALEGRE, REVOGA A LEI 2.608/2023, LEI Nº 3.042/2009, LEI 3.086/2010, LEI 3.601/2020, LEI Nº 3.650/2021, LEI Nº 3.714/2022, LEI Nº 3.788/20023, LEI COMPLEMENTAR Nº 006/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação