Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de lei complementar nº 14 de 2023 em 44ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura (44ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de lei complementar nº 14 de 2023
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 10, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023, A FIM DE CONTEMPLAR A REVISÃO GERAL ANUAL AOS CONSELHEIROS TUTELARES, CONFORME LEI Nº 3.543, DE 06 DE JUNHO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação