Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de lei complementar nº 13 de 2023 em 38ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura (38ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura)
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Projeto de lei complementar nº 13 de 2023
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 010, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023, A FIM DE CONTEMPLAR A REVISÃO GERAL ANUAL AOS PROFISSIONAIS DAS EQUIPES DE REFERÊNCIA TÉCNICA E ABRIGO INSTITUCIONAL, CONFORME LEI Nº 3.779, DE 05 DE MAIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDêNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação