Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei CMA nº 24 de 2023 em 36ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura (36ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei CMA nº 24 de 2023
REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE ALEGRE-ES, A ALEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, TRATANDO DOS AGENTES DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação