1 - Projeto de lei complementar nº 11 de 2023
Autor: Executivo Municipal
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DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL, PREVISTA NO ARTIGO 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Pedido de Vista
Obs.: Pedido de Vista Vereador José Sopriano Merçon.
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2 - Projeto de Lei CMA nº 24 de 2023
Autor: Mesa Diretora
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REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE ALEGRE-ES, A ALEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, TRATANDO DOS AGENTES DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado por Unanimidade
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3 - Projeto de Lei CMA nº 25 de 2023
Autor: MERÇON
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ATRIBUI DENOMINAÇÃO A LOGRADOUROS PÚBLICOS NO DISTRITO DE RIVE, MUNICÍPIO DE ALEGRE-ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado por Unanimidade
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