Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei CMA nº 16 de 2023 em 27ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura (27ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei CMA nº 16 de 2023
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE BRINQUEDOS ADAPTADOS PARA CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA NO MUNICÍPIO DE ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação