Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Executivo nº 18 de 2023 em 18ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura (18ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Executivo nº 18 de 2023
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E DEFINE OS PROCEDIMENTOS OBRIGATÓRIOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS QUE MANIPULAM E/OU PROCESSAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO MUNICÍPIO DE ALEGRE/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação