1 - Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2023
Autor: Mesa Diretora
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ACOLHE PARECER DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E REJEITA AS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEGRE-ES, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2017.
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Aprovado
Obs.: Ausentes Vereadores Romar Azevedo Mendes e Sebastião Claudio Sobreira.
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2 - Projeto de Lei Executivo nº 18 de 2023
Autor: Executivo Municipal
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DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E DEFINE OS PROCEDIMENTOS OBRIGATÓRIOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS QUE MANIPULAM E/OU PROCESSAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO MUNICÍPIO DE ALEGRE/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado
Obs.: Ausentes Vereadores Romar Azevedo Mendes e Sebastião Claudio Sobreira.
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