Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Executivo nº 47 de 2022 em 39ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura (39ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura)
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Projeto de Lei Executivo nº 47 de 2022
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL N° 3.232/2012, QUE REGULAMENTA O INSTRUMENTO URBANÍSTICO DA OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação