1 - Projeto de lei complementar nº 5 de 2022
Autor: Executivo Municipal
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ALTERA O INCISO II DO ARTIGO 21 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 004, DE 06 DE MAIO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado
Obs.: Projeto aprovado com 10 votos favoráveis, 01 voto contrário do vereador Fábio Bragança e ausência do Vereador Gilmar Silva Mattos.
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2 - Projeto de Lei Executivo nº 47 de 2022
Autor: Executivo Municipal
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ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL N° 3.232/2012, QUE REGULAMENTA O INSTRUMENTO URBANÍSTICO DA OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado por Unanimidade
Obs.: Ausência do Vereador Gilmar Silva Mattos.
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