Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de lei complementar nº 5 de 2022 em 39ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura (39ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de lei complementar nº 5 de 2022
ALTERA O INCISO II DO ARTIGO 21 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 004, DE 06 DE MAIO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação