Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Executivo nº 58 de 2021 em 44ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura (44ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Executivo nº 58 de 2021
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 29 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.369/98, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ALEGRE-ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação