Ordem do Dia/Expediente: 1 - Proposta de Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 1 de 2021 em 44ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura (44ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura)
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Matéria
Proposta de Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 1 de 2021
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 16 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ALEGRE, EM ATENDIMENTO AO ART. 40, § 1º, III DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/19.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação