Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei CMA nº 26 de 2021 em 41ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura (41ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei CMA nº 26 de 2021
VEDA NOMEAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DE ALEGRE DE PESSOAS CONDENADAS NOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL E PELA LEI FEDERAL Nº 11.340, DE 07 DE AGOSTO DE 2006.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação